Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alega afronta ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Mera insatisfação. Fundamentos distintos para solução da demanda. Ausência de indicação do dispositivo violado no alegado dissídio jurisprudencial. Fundamentação não impugnada. Súmula 182/STJ. Multa. Natureza de infração administrativa. Impossibilidade de retroatividade de Lei mais benéfica nos termos no CTN, art. 106. Alegação de multa confiscatória. Fundamento constitucional. Alega afronta ao inc. Iv da Lei 10.755/2003, art. 2º. Súmula 282/STF. Impenhorabilidade de bem de família. Ausência de particularização da norma. Afrontada fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Incabível. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O o fato de o Tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos distintos daqueles propostos pelos recorrentes, não configura omissão ou ausência de fundamentação.... (Continua)