Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - IPTU - Município de Itatiba - valor venal de imóvel definido por ato da Comissão Permanente de Avaliação do Município, nos termos do art. 12 da Lei Municipal 3.505/01 - Possibilidade - Juízo de retratação - Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1084 contrária ao assentado pela Turma Recursal - Legislação municipal que delegou ao Poder Executivo a Ementa: Recurso Inominado - IPTU - Município de Itatiba - valor venal de imóvel definido por ato da Comissão Permanente de Avaliação do Município, nos termos do art. 12 da Lei Municipal 3.505/01 - Possibilidade - Juízo de retratação - Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1084 contrária ao assentado pela Turma Recursal - Legislação municipal que delegou ao Poder Executivo a avaliação de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores e fixou os critérios e elementos considerados na apuração - Contraditório assegurado ao contribuinte - Exercício do juízo de retratação (art. 1.030, II do CPC) para dar provimento ao recurso do Município de Itatiba - Ação julgada improcedente.