Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 253.3916.2928.2052

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. O agravo de instrumento foi obstado de forma unipessoal uma vez que suas razões não atendiam o requisito da dialeticidade recursal frente ao despacho trancatório. Da leitura das razões de agravo interno se constata que o agravante não impugna especificadamente os fundamentos expendidos pela decisão monocrática agravada, pois renova a questão de fundo. Desse modo, deixa de atender ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo mais uma vez as disposições da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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