Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que afastou as preliminares suscitadas pelo Banco - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida - Agravante que atuou apenas como agente financeiro, vinculado estritamente à operação de mútuo - Inteligência do CPC, art. 485, VI - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ilegitimidade do agravante para requerer a denunciação da lide da Prefeitura de Birigui - AGRAVO PROVIDO, para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, com extinção do processo, sem julgamento de mérito.