Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE INDEFERE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DA COVID-19. COMPROMISSO PÚBLICO MOVIMENTO «NÃO DEMITA". AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela impetrante, ratificando a decisão impugnada em que indeferido o pedido de reintegração do trabalhador. Na espécie, o desligamento da empregada ocorreu após o exaurimento do compromisso antidemissional, de modo que não se vislumbra a probabilidade do direito indispensável à antecipação de tutela requerida no processo subjacente. Agravo a que se nega provimento .