Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 463/TST, II. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. As razões expostas pelo agravante não impugnam os reais fundamentos da decisão agravada, tampouco enfrentam o óbice da Súmula 463/TST, II, cuja tese confirmou a negativa de admissibilidade do recurso de revista, ante a ausência de comprovação da alegada incapacidade econômica do reclamado, a superar a deserção do recurso ordinário. Nesse contexto, a parte deixa de observa a dialeticidade necessária ao conhecimento de recurso de natureza extraordinária, atraindo a incidência da Súmula 422, I, desta Corte. Apelo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, porquanto desfundamentado .