Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de proteção veicular - roubo do bem, posteriormente encontrado com avarias - aplicação do CDC - negativa de pagamento com base em inércia do associado/segurado que não deve prevalecer - fornecimento de procuração pelo associado, a qual seria suficiente para a solução do problema, inclusive, junto à financeira - financiamento que era de conhecimento da associação, Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de proteção veicular - roubo do bem, posteriormente encontrado com avarias - aplicação do CDC - negativa de pagamento com base em inércia do associado/segurado que não deve prevalecer - fornecimento de procuração pelo associado, a qual seria suficiente para a solução do problema, inclusive, junto à financeira - financiamento que era de conhecimento da associação, sendo condição anterior à celebração do contrato, e que não pode impedir o pagamento da indenização - pagamento da indenização que é devido, sendo cabível o desconto de 30% por aumento do risco (motocicleta utilizada em serviço de aplicativo) - lucros cessantes devidos - inexistência de danos morais - procedência parcial.