Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pelo agravante. Pretensão de complementação, ao fundamento de que a taxa era ínfima e passível de complementação. Argumento que não se compatibiliza com o art. 42, §1º da Lei 9.099/95, Enunciado 80 do FONAJE e entendimento consolidado pela jurisprudência da Turma de Uniformização. Decisão mantida. RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pelo agravante. Pretensão de complementação, ao fundamento de que a taxa era ínfima e passível de complementação. Argumento que não se compatibiliza com o art. 42, §1º da Lei 9.099/95, Enunciado 80 do FONAJE e entendimento consolidado pela jurisprudência da Turma de Uniformização. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.