Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Servidor Público Municipal. Direito Administrativo. Prêmio de assiduidade. Lei 3.966/95. Benefício que integra o padrão de vencimento do servidor e que, portanto, deve refletir na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio, na proporção do que efetivamente pago. Ausência de violação ao CF/88, art. 37, XIV. Ementa: Ação de cobrança. Servidor Público Municipal. Direito Administrativo. Prêmio de assiduidade. Lei 3.966/95. Benefício que integra o padrão de vencimento do servidor e que, portanto, deve refletir na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio, na proporção do que efetivamente pago. Ausência de violação ao CF/88, art. 37, XIV. Aplicação do mesmo entendimento firmado no Tema 12 do IRDR -- «O abono-desempenho, instituído pela Lei Municipal 3.925/1995, do Município de Piracicaba, trata-se de gratificação de natureza propter laborem concedida em expresso caráter excepcional e transitório, mediante o preenchimento de certas condições e requisitos específicos previstos em lei e regulamento, que não se incorpora aos vencimentos de servidores ativos, proventos de aposentadoria ou pensões, nem tampouco integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, devendo integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, e ser regularmente pago, nos percentuais devidos, nas hipóteses de afastamento consideradas como período de efetivo exercício, elencadas no Lei 1.972/1972, art. 66, I a XIV. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0025690-41.2017.8.26.0000, j. 10/08/2018, de relatoria da I. Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva). Sentença mantida. Recurso não provido.