Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO/STJ 905 QUE DEVE SER OBSERVADA EM HARMONIA COM A NORMA DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º, ALÉM DA SÚMULA 188/STJ E DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - SE HÁ PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DO ENTE TRIBUTANTE PELA APLICAÇÃO DA SELIC PARA O TRIBUTO PAGO EM ATRASO, DEVE ESSA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO/STJ 905 QUE DEVE SER OBSERVADA EM HARMONIA COM A NORMA DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º, ALÉM DA SÚMULA 188/STJ E DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - SE HÁ PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DO ENTE TRIBUTANTE PELA APLICAÇÃO DA SELIC PARA O TRIBUTO PAGO EM ATRASO, DEVE ESSA TAXA SER OBSERVADA - SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 (ART. 3º) DEVENDO SER OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS A ENTRADA EM VIGOR DESSA NORMA CONSTITUCIONAL - SE TAXA SELIC INCLUI ÍNDICE DE INFLAÇÃO E OS JUROS É VEDADA PARA O PERÍODO DEVIDO APENAS DE ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER OUTRO ÍNDICE E, APÓS O TRÂNSITO, INCIDE TANTO PARA A CORREÇÃO COMO PARA OS JUROS DE MORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.