Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARESTOS EM DESALINHO COM O ART. 896, «A, DA CLT E COM A SÚMULA 337, ITEM I, ALÍNEA «A, DO TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao adicional de periculosidade (aplicação do item 16.6.1 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE) percebe-se que a parte agravante não indicou a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados os arestos colacionados no recurso de revista, não afastando a conclusão lançada na decisão agravada de incidência do óbice da Súmula 337, item I, «a, do TST. Agravo interno a que se nega provimento .