Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO -  ALE. O adicional de local de exercício perdeu a natureza de gratificação pro labore faciendo, tão somente, com o advento da LC . 1.197/2013, momento em que foi absorvida aos vencimentos dos integrantes da PMESP (a partir de 01/03/2013), o que não é o caso das recorrentes que são Agentes de Organização Escolar. A base de incidência Ementa: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO -  ALE. O adicional de local de exercício perdeu a natureza de gratificação pro labore faciendo, tão somente, com o advento da LC . 1.197/2013, momento em que foi absorvida aos vencimentos dos integrantes da PMESP (a partir de 01/03/2013), o que não é o caso das recorrentes que são Agentes de Organização Escolar. A base de incidência dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), desde a vigência da Emenda Constitucional 19/1998, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza), integram o vencimento. QUINQUÊNIO. O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral e/ou já incorporadas; excluídas as de caráter eventual (e/ou transitória) ou as de mesma natureza. Adicional de Local de Exercício -  ALE - que tem caráter eventual e não integra o salário-base. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.