Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017.

O conhecimento do recurso nos processos pelo rito sumaríssimo somente é possível por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, bem como por violação direta à CF/88, nos termos do art. 896, § 9 . º, da CLT, acrescido pela Lei 13.015/2014, e da Súmula 442/TST. Desse modo, considerando que a agravante suscita apenas violação de lei e divergência jurisprudencial, inviável a análise do apelo . Agravo não provido . HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MTE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. 1. Hipótese em que o Juízo deferiu o pagamento das horas extras, sob os fundamentos de que a Reclamada não comprovou a obtenção de autorização prévia das autoridades competentes para adoção de regime de compensação em atividades insalubres, bem como de que a prova oral confirma que o tempo despendido com a troca de uniforme, no tempo de 24 minutos, não era registrado nos controles de horário. 2. No caso em tela, incontroversa a inexistência de licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o CLT, art. 60 para adoção do regime compensatório. A norma contida no CLT, art. 60 traduz-se em norma de indisponibilidade absoluta, porque relativa à saúde e segurança no trabalho . Portanto, à luz da jurisprudência firmada pelo STF, o disposto no CLT, art. 60 não pode ser objeto de flexibilização mediante negociação coletiva, porque visa preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres, medida de segurança e medicina do trabalho. 3. Quanto ao tempo destinado à troca de uniforme, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal dentro das próprias dependências da empresa é considerado tempo à disposição do empregador, nos termos da Súmula 366/TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . HORAS IN ITINERE . AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COMPATÍVEL COM A JORNADA DE TRABALHO. Hipótese em que o Juízo deferiu o pagamento das horas in itinere, sob o fundamento de que a ré não comprovou a existência de transporte público disponível entre a residência da Reclamante e o local de prestação dos serviços no horário compatível com a jornada de trabalho. Nesse contexto, o entendimento desta Corte consubstanciado no item II da Súmula 90/TST é no sentido de que a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere . Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . INTERVALO DO CLT, art. 384. CONSTITUCIONALIDADE . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312 em 14/9/2021 (Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral), confirmou a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no art. 5 º, da CF/88, fixando a tese jurídica de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88 e de que a norma aplica-se a todas as mulheres trabalhadoras. No mais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo CLT, art. 71, § 4º. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido .... (Continua)