Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. (SÚMULA 126/TST). O Tribunal Regional, com base nas provas coligidas ao feito, condenou a reclamada no pagamento das diferenças salariais pelo exercício da função de gerente de vendas. Registrou que, «o fato de o preposto da ré confessar que o salário de gerente equivalia a R$ 6.000,00 corrobora com a tese do obreiro de que faz jus à percepção da diferença de tal importância salarial". Além disso, consignou que «a ré não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia de esclarecer que as atividades exercidas pelo autor correspondiam à função de supervisor de vendas, e não ao cargo de gerente". A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Incide na hipótese a Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposições insertas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na hipótese de ausência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, como ocorreu no presente caso. Não prospera o apelo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Agravo não provido .