Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Apropriações indébitas majoradas em razão da profissão. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas. Réu que se apropriou de valores decorrentes de ação judicial na qual atuou como advogado. Ausência de justificativa idônea. Dolo evidenciado. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Diminuição da fração de elevação da pena-base para 1/6 (um sexto). Fração de aumento pela continuidade delitiva diminuída para 1/5 (um quinto). Precedentes. Mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, em razão da resignação da acusação. Montante fixado a título de prestação pecuniária adequado. Recurso parcialmente provido.