Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 274.9124.1569.1800

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUARTO DO HOTEL EM MÁS CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO - DISPARIDADE ENTRE O ANÚNCIO NA INTERNET E A REALIDADE DA HOSPEDAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO AUTOR AO HOTEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00 EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - VALOR DIMINUTO - MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

I -

Devidamente comprovada nos autos a má prestação dos serviços pela ré, que comercializou hospedagem em quarto de hotel com precária manutenção, em disparidade com a publicidade constante do anúncio na internet, frustrando a justa expectativa de gozo dos serviços contratados, necessária a restituição do valor pago pelo autor ao hotel, acrescido de correção monetária e juros de mora; ... ()

CF/88, art. 7º, XXXIV (Igualdade. Trabalhador com vínculo e o avulso).
CF/88, art. 7º, XXIX (Prescrição)
CF/88, art. 7º, XVII (Férias. Terço constitucional)
CF/88, art. 7º, VII (Garantia do salário mínimo).
CLT, art. 484 (Rescisão do contrado de trabalho. Culpa recíproca).
CLT, art. 472, § 1º (Contrato de trabalho. Serviço militar).
CLT, art. 476-A (Contrato de trabalho. Suspensão. Qualificação).
CLT, art. 141 (Férias. Anotação).
CLT, art. 130-A (Regime de tempo parcial. Férias).
CLT, art. 59, § 4º (Regime de tempo parcial. Horas extras).
CLT, art. 58-A (Trabalho em regime de tempo parcial).
CLT, art. 11 (Prescrição)
Lei Complementar 123/2006, art. 51 (SUPERSIMPLES. Obrigações trabalhistas).
Lei 9.841/1999 (A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias do § 2º, do art. 135, da CLT).
Lei 5.085/1966 (trabalhador avulso. Férias).
Decreto 80.271, de 01/09/1977 ( Lei 5.085/1966. Regulamentação).
Decreto 3.168/1999 (Convenção 146 da OIT. Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar).
Decreto 3.197/1999 (Convenção 132 da OIT. Férias Anuais Remuneradas).
Decreto 57.654/1966 (Regulamentação da Lei 4.375/1964).
Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar).
Jurisprudência
Férias (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Abono (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Aquisição (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Comunicação (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Concessão (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Concessão. Época (Pesquisa Jurisprudência)
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Férias. Falta (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Faltas (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Natureza (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Outro empregador (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Pagamento. Prazo (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Pagamento antecipado (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
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Férias. Remuneração (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Terço constitucional (Pesquisa Jurisprudência)
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Férias proporcionais. Rescisão (Pesquisa Jurisprudência)
Legislação

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