Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - art. 155, § 4º, I e IV c/c o art. 14, II, ambos do CP - Pleito de trancamento da ação penal - Princípio da insignificância que não incide na espécie, à luz da jurisprudência desta c. câmara - Ausência de previsão legal - Delitos de menor repercussão que já encontram responsabilização proporcional perante o direito penal - Liberdade provisória - Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e de suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Pacientes que não reúnem mérito para o deferimento do benefício - Reincidência.