Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Interposição contra a decisão que indeferiu pedido de diligências para encontrar veículo penhorado - O Juízo a quo expediu ofícios ao Detran por três vezes e sobreveio resposta do órgão - Se a parte ficou insatisfeita com a resposta do Detran e entende que cabe apuração de eventual irregularidade ou ilegalidade quanto à guarda e destino do veículo pode adotar as medidas Ementa: Agravo de instrumento - Interposição contra a decisão que indeferiu pedido de diligências para encontrar veículo penhorado - O Juízo a quo expediu ofícios ao Detran por três vezes e sobreveio resposta do órgão - Se a parte ficou insatisfeita com a resposta do Detran e entende que cabe apuração de eventual irregularidade ou ilegalidade quanto à guarda e destino do veículo pode adotar as medidas cabíveis sem a necessidade de intervenção judicial - Recurso improvido.