Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE. Decisão administrativa contrária aos interesses do recorrente. Recusa legítima, com observância de parâmetros existentes para situação assemelhada em Termo de Ajustamento e Políticas públicas para regularização de áreas. Poder-dever da Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE. Decisão administrativa contrária aos interesses do recorrente. Recusa legítima, com observância de parâmetros existentes para situação assemelhada em Termo de Ajustamento e Políticas públicas para regularização de áreas. Poder-dever da Administração Pública na promoção do adequado ordenamento do espaço urbano. Fornecimento de energia elétrica indevido. Medida a conter a proliferação de parcelamentos clandestinos do solo urbano. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.