Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UTC ENGENHARIA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA 1 - Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema «MULTA DO CLT, art. 467. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela UTC ENGENHARIA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). 2 - Bem examinando as razões do agravo, verifica-se que a reclamada não se insurge contra os fundamentos pelos quais a decisão monocrática concluiu que não há como reconhecer, em nenhuma de suas formas, a transcendência da matéria discutida no recurso de revista e renovada no agravo de instrumento . A agravante apenas alega que a decisão monocrática, « ao deixar de analisar o mérito das razões do apelo, sob o fundamento de ausência de transcendência «, cerceou o seu direito à ampla defesa e efetiva prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88), além de ofender os princípios da celeridade/economia processual e da razoabilidade (CF/88, art. 5º, LXXXVIII). 3 - Incide no caso a Súmula 422/TST, I, pois não foi observada a impugnação específica exigida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o que evidencia a manifesta a improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. § 4º do mesmo dispositivo legal . 4 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .