Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU/Taxas dos Exercícios de 2011 a 2013 - Município de Sorocaba - Sentença que julgou extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - CDA emitidas contra «Escola Estadual Profesora. Antônia Lucchesi, órgão interno do Poder Executivo Estadual que não possui personalidade jurídica própria e, assim, não pode figurar como devedora do tributo - Precedente - Ilegitimidade passiva reconhecida - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instrui a execução - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido