Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA

(Lei 11.340/2006, art. 24-A e art. 147, caput, na forma do art. 69, ambos do CP) - Violência doméstica - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas com relação a ambos os delitos - Palavra da vítima à qual se confere relevante valor probatório em crimes cometidos no âmbito doméstico, notadamente quando, como in casu, em consonância com os outros elementos de prova - Validade do depoimento dos policiais, que sancionaram o discurso da vítima - Eventual permissão da vítima para o acusado ver a filha do casal do lado externo do portão da casa, não afasta a responsabilização do réu ou torna a conduta de descumprir medida protetiva atípica - Delito que, afora a integridade da vítima, tutela a Administração da Justiça, bem indisponível - Precedentes - Alegação de ausência de dolo relativamente à ameaça, porquanto as palavras foram proferidas em razão de efeitos do consumo de entorpecentes pelo réu - Descabimento - Elemento subjetivo da conduta caracterizado - Dizeres que incutiram temor na vítima, afrontando sua liberdade pessoal. A embriaguez ou o torpor voluntários ou culposos não excluem a imputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, II. - Condenação mantida - Penas reduzidas. Necessidade. Afastada a circunstância judicial relativa à presença de criança, vez que a filha do casal contava com 16 anos ao tempo do ocorrido, a qual assentiu a entrada do réu na casa. Presença de dupla reincidência, que enseja o aumento na fração de 1/5, para o crime de descumprimento, e incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f, somente para o crime de ameaça, ensejando a exasperação na fação de 1/4. Mantido o regime inicial aberto, ante a resignação ministerial. Impossibilidade de substituição da pena corpórea, dada a expressa vedação legal - Exegese dos Lei 11.340/2006, art. 17 e Lei 11.340/2006, art. 41, e do CP, art. 44, I - Recurso parcialmente provido... (Continua)