Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Exequente, porque nas razões do recurso de revista não houve indicação de nenhum dispositivo da CF/88vulnerado pela decisão regional, na forma preconizada pelo art. 896, §2º, da CLT e pela Súmula 266/TST, estando o apelo irremediavelmente desfundamentado. Ressalte-se, ainda, que a indicação de violação do art. 5º, LV, da CF/88apenas no presente agravo, quando não foi apontada na revista, trata-se de vedada inovação recursal. 2. Nesses termos, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, infirmando devidamente todos os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.