Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O NÃO CANCELAMENTO DO PLANO, OU SEU RESTABELECIMENTO, CASO RESCINDIDO, BEM COMO DE APRESENTAÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS - DESCABIMENTO - PROVIDÊNCIA ALHEIA AO PEDIDO FORMULADO NA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O NÃO CANCELAMENTO DO PLANO, OU SEU RESTABELECIMENTO, CASO RESCINDIDO, BEM COMO DE APRESENTAÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS - DESCABIMENTO - PROVIDÊNCIA ALHEIA AO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, SENDO QUE O ADITAMENTO OFERTADO NÃO CONTOU COM A ANUÊNCIA DA RÉ - PRONTUÁRIOS, AINDA, QUE NÃO ESTÃO EM PODER DA REQUERIDA, CABENDO AOS INTERESSADOS BUSCAREM DIRETAMENTE O OFERECIMENTO DE CÓPIAS, INCLUSIVE DIANTE DO SIGILO PREVISTO NO art. 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REVOGAR A DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE PRONTUÁRIOS PELA RÉ, MANTIDOS, NO MAIS, OS COMANDOS EXPEDIDOS, ESPECIALMENTE QUANTO AO RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E A INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE INÉRCIA.