Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Oficial Reserva da Polícia Militar e Professor. Cumulação legítima de cargo e função prevista na CF/88. Hipótese que se amolda a acumulação constitucionalmente permitida (art. 37, XVI, b). Incidência do redutor constitucional de forma isolada para cada cargo ou função. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nsº 377 e 384 de Ementa: RECURSO INOMINADO. Oficial Reserva da Polícia Militar e Professor. Cumulação legítima de cargo e função prevista na CF/88. Hipótese que se amolda a acumulação constitucionalmente permitida (art. 37, XVI, b). Incidência do redutor constitucional de forma isolada para cada cargo ou função. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nsº 377 e 384 de Repercussão Geral. Enriquecimento ilícito da Administração Pública vedado. Precedentes. Recurso não provido.