Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. SÚMULA 126/TST. Tal como consignado na decisão agravada, inviável o reconhecimento do vínculo de emprego, tendo em vista o óbice da Súmula 126/TST e o entendimento do STF sobre a matéria. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.