Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 303.3294.2188.0965

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. Como ficou demonstrado na decisão monocrática, a recorrente não impugnou de forma específica os argumentos do despacho de admissibilidade como se observa da leitura do agravo de instrumento (fls. 390-394). Nessa perspectiva, a decisão monocrática revela-se perfeitamente razoável e condizente com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior e com a sistemática processual em vigor, tendo sido franqueado às partes o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo-lhes garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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