Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho - Pensão por morte - Cônjuge e filhos maiores à época do requerimento administrativo formulado quase 15 anos depois do infortúnio - Sentença de procedência - Existência de decisão judicial passada em julgado proferida em ação promovida pelos autores em face dos responsáveis pela obra em construção onde se deu o infortúnio, reconhecendo o direito dos sucessores do de cujus à indenização no âmbito da esfera cível, o que, por si só, não é meio hábil a comprovar a relação de emprego e a qualidade de segurado para fins do amparo infortunístico pretendido, na forma prevista na Lei de Benefícios aplicável à espécie - Improcedência - Reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários e a boa-fé do segurado é inadmissível a restituição dos valores pagos a título de antecipação de tutela, em razão do princípio da irrepetibilidade - Sentença reformada - Reexame necessário provido para decretar a improcedência da pretensão inicial, restando prejudicado o apelo dos autores.