Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 311.4582.8913.3345

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nulidade da citação - Impossibilidade - Aviso de Recebimento recebido por pessoa localizada na sede da ré e de mesmo sobrenome do sócio da empresa requerida, sem qualquer ressalva - Intimações posteriores, realizadas por Oficial de Justiça, no mesmo endereço, também recebidas sem qualquer ressalva - Endereço idêntico àquele declinado pela agravante, bem como àqueles Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nulidade da citação - Impossibilidade - Aviso de Recebimento recebido por pessoa localizada na sede da ré e de mesmo sobrenome do sócio da empresa requerida, sem qualquer ressalva - Intimações posteriores, realizadas por Oficial de Justiça, no mesmo endereço, também recebidas sem qualquer ressalva - Endereço idêntico àquele declinado pela agravante, bem como àqueles constantes da ficha cadastral da empresa na JUCESP, na procuração e no comprovante de endereço colacionado aos autos do processo de conhecimento - Alegação de desconhecimento do feito que não se mostra crível - RECURSO NÃO PROVIDO.

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