Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Irresignado, Ministério Público requer o afastamento do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e, ainda, a fixação de regime inicial fechado. Defesa de MARCIO, por sua vez, pleiteia a aplicação do redutor em grau máximo e atenuação do regime prisional. Parcial razão somente ao Parquet. Materialidade e autoria induvidosas. Réus que transportavam mais de seis quilos de cocaína entre estados. Conjunto probatório robusto para o delito imputado aos réus na denúncia. Condenação de rigor, sequer objeto de recurso. Dosimetria comporta reparo. Pena-base mantida no mínimo legal. Na terceira etapa, de rigor a redução da fração aplicada ao privilégio para 1/6 (um sexto) para JACKSON. Inviável aplicar o redutor ao réu MARCIO diante de sua reincidência. De rigor a imposição de regime semiaberto para JACKSON, em estrita observância ao art. 33, § 2º, «b, do CP. Recurso ministerial parcialmente provido e recurso defensivo improvido.