Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 383/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, c aso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, em procuração já constante dos autos, o Relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 383/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. A agravante demonstrou que o acórdão recorrido adota entendimento contrário aquele firmado por este Tribunal Superior, no sentido de que necessária a concessão de prazo para saneamento de eventual irregularidade de representação constatada em fase recursal, em procuração já constante dos autos. 2. Logo, o presente agravo de instrumento deve ser provido para o exame do tema veiculado no recurso de revista, porquanto potencializada a contrariedade à Súmula 383/TST, II. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 383/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração já constante dos autos, o Relator ou o Órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Recurso de revista conhecido e provido.