Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REDUÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 221/TST . A insurgência do agravante, amparada na indicação genérica de ofensa ao CLT, art. 468, o qual contempla caput e parágrafos, não atende ao requisito do art. 896, §1º-A, II, da CLT e da Súmula 221/TST. A referida inobservância torna prejudicado, inclusive, o exame da transcendência. Agravo não provido.