Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Alegação de nulidade por ausência de intimação de decisão administrativa pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte - Matéria cognoscível de ofício, que não demanda dilação - Cabimento da exceção nos termos da Súmula 393/STJ - A Lei Paulista 13.918/2009 permitiu que as intimações de quaisquer atos fossem realizadas por meio eletrônico, sem impor nenhuma ressalva no tocante a processos administrativos - As disposições da Portaria CAT 198/2010, que regulamentou a aludida Lei 13.457/09, não podem contrariar o texto regulamentado - Princípio da ampla defesa e contraditório com acesso devido a informações pertinentes a eventuais impugnações - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de procedência mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas.