Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial e Taxa de Limpeza Pública. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal por ilegitimidade passiva ( CPC/1973, art. 267, VI). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em março de 1999, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Precedentes desta Câmara. Extinção afastada. Recurso provido.