Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de Sentença - Pretendida inclusão do cônjuge da executada no polo passivo da relação processual, requerida pesquisa de bens componentes de seu patrimônio individual - Indeferimento - Interpretação do art. 790, IV do CPC/2015 - Excepcionalidade da responsabilidade patrimonial do cônjuge, de caráter secundário e que exige efetiva prova de enriquecimento em proveito do casal - Ausência, também, de enquadramento nos arts. 1.643 e 1.644 do CC/2002, não se cogitando de dívida contraída por um cônjuge em proveito do outro, a ensejar solidariedade - Fraude à execução arguida genericamente - Inexistência, também, de um mínimo de elementos indicativos de envolvimento profundo, com o compartilhamento e a circulação indiscriminada de bens entre pessoas, inviabilizando uma ampla desconsideração inversa de personalidade jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido