Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a prova pericial, pela ausência de nexo causal/concausal entre a patologia que acomete o reclamante (hérnia inguinal à direita) e o trabalho exercido na reclamada. Registrou expressamente que a prova técnica não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, ônus que competia ao reclamante. Quanto ao nexo técnico epidemiológico (NTEP), consignou que este possuiu presunção relativa e que, no caso, foi elidida justamente pela referida prova técnica, « que avaliou a condição específica do reclamante «. Uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.