Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente fundamentada a decisão regional, com o enfrentamento das questões suscitadas pela agravante em seus embargos de declaração, não prospera a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional . Agravo conhecido e desprovido. DEPÓSITOS DE FGTS. SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CEF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR AO PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Tribunal Regional concluiu que a solicitação do parcelamento da dívida junto à Caixa Econômica Federal - CEF é anterior ao auto de infração, bem como demonstrado o seu regular pagamento. Assim, diante das premissas fático probatórias registradas pela Corte Regional, não há como se concluir de forma contrária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Daí por que não há como se analisar a pretensa violação de textos legal e constitucional. Arestos inválidos . Agravo conhecido e desprovido.