Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSUIDOR DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . I - Tendo a agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista. II - Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSUIDOR DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . I - Diante da potencial ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88 no que diz respeito à legitimidade da possuidora do bem imóvel para arguir sua impenhorabilidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II - Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSUIDOR DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . I - A jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido legitimidade ao morador/possuidor do imóvel para postular o reconhecimento da sua impenhorabilidade por ser bem de família. Na hipótese dos autos, ficou consignado no acórdão regional que a requerente reside no imóvel constrito, sobressaindo, assim, sua legitimidade para pleitear a anulação do ato da constrição e o levantamento da penhora. II - Recurso de revista conhecido e provido.