Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 324.9023.1519.9144

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COTA MÍNIMA DE TRABALHADORES HABILITADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - LEI 8.213/1991, art. 93 - NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. O Tribunal Regional deixou assente não existir direito líquido e certo, pois além de faltar o requisito de prova pré-constituída incontestável a evidenciar o fato alegado na petição inicial (dificuldade na contratação da cota mínima de trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência, estabelecida na Lei 8.213/1991, art. 93), não há amparo legal para a alegação de direito à adaptação da cota legal à realidade enfrentada pelo Hospital por meio de readequação de base de cálculo e incidência de percentual sobre número menor de empregados. Diante disso, incide a Súmula 126/TST, já que não cabe a este juízo adentrar na seara factual reservada à instância instrutória, com o fim de reexaminar o conjunto probatório dos autos. Agravo de instrumento desprovido.

CPC/2015, art. 1.022 (Recurso. Embargos de declaração).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo interno).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo de Instrumento).
CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação civil).
CPC/2015, art. 994 (Recursos. Disposições gerais).
CPC/2015, art. 988 (Reclamação).
CPC/2015, art. 1.042 (Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário)
CPC/2015, art. 1.036 (Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos).
CPC/2015, art. 1.027 (Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
Recurso especial (Pesquisa Súmulas)
Recurso especial repetitivo (Pesquisa Súmulas)
Recurso extraordinário (Pesquisa Súmulas)
Agravo de instrumento (Pesquisa Súmulas)
Agravo interno (Pesquisa Súmulas)
Apelação (Pesquisa Súmulas)
Embargos de declaração (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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