Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de porções de crack, valor em dinheiro e petrechos direcionados ao tráfico - Depoimentos dos policiais coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida - Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Não cabimento - Pena multa prevista no preceito secundário do tipo de tráfico de entorpecentes e estabelecida de acordo com a dosimetria da pena corporal e no mínimo legal - Redução - Impossibilidade - Regime prisional correto - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direito - Não cabimento - Recurso provido em parte para adequação da pena.