Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Plano de Saúde. Cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação apresentada pelo executado fundada na ausência de título executivo judicial que dê suporte ao pleito da exequente. Revogação parcial da tutela consistente na obrigação de custeio de medicamento. Acórdão do C.STJ, em julgamento de recurso especial, alterando o termo inicial da obrigação de custear o tratamento medicamentoso para a data de registro do fármaco na ANVISA. Tema 889 estabelecido pelo C.STJ REsp. Acórdão/STJ. art. 302, «caput, I e II do CPC. Desnecessidade de ajuizamento de ação de conhecimento para se pleitear o reembolso dos valores. Necessária elucidação quanto ao valor a ser devolvido à agravante. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.