Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Julgamento realizado na forma virtual - Inexistência de nulidade - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Prejuízo à embargante não demonstrado - Jurisprudência do STJ - OBSCURIDADE - Pleito do agravante baseado no art. 830 caput do CPC - Medida de arresto executivo ou pré-penhora autorizada, desde que concluída a primeira tentativa de citação pessoal do executado, procurado por oficial de justiça - Diligência já realizada nos autos - Executado não localizado - Endereço diligenciado que consta na declaração de imposto de renda do devedor e no próprio contrato objeto da execução - Decisão de primeiro grau reformada - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.