Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 335.7301.4035.8432

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade. Decisão que homologa os honorários periciais provisórios. Insurgência da ré. Pretensões de não realização da perícia e de carreamento do valor dos honorários à agravada que não se sustentam. Recurso intempestivo nesse tocante. Decisão que determinou a realização da perícia e carreou à agravante o pagamento dos honorários contra a qual não foi interposto recurso no prazo legal. Possibilidade de análise apenas quanto à decisão que homologou os honorários periciais. Honorários ainda provisórios e que poderão ser revistos. Cabimento. Redução da estimativa em relação aos honorários provisórios para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor que, em um primeiro momento, encontra respaldo na complexidade do trabalho, observando-se a possibilidade de complementação após a apresentação do laudo. Decisão reformada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida.

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