Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JOGO DE AZAR - Máquina caça-níqueis - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - irrelevância de as máquinas estarem desligadas no momento da diligência policial, pois a perícia atestou que elas estavam aptas para uso - argumento de que a máquina era de terceiro que não beneficia o réu, pois ela estava instalada em seu estabelecimento comercial - condenação mantida - pena Ementa: JOGO DE AZAR - Máquina caça-níqueis - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - irrelevância de as máquinas estarem desligadas no momento da diligência policial, pois a perícia atestou que elas estavam aptas para uso - argumento de que a máquina era de terceiro que não beneficia o réu, pois ela estava instalada em seu estabelecimento comercial - condenação mantida - pena fixada no mínimo, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - recurso improvido.