Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. Adicional de insalubridade que não tem caráter eventual para servidor inativo e integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Entendimento uniformizado. IUJ 193.485.1/6-00. Precedente da Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de tempo de serviço (quinquênio). Hipótese em que a Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. Adicional de insalubridade que não tem caráter eventual para servidor inativo e integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Entendimento uniformizado. IUJ 193.485.1/6-00. Precedente da Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de tempo de serviço (quinquênio). Hipótese em que a servidora inativa vinha recebendo adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade que deixou de ter natureza eventual. Verba permanente que se incorporou ao benefício aposentadoria proporcional. Pagamento reiterado de parcela de adicional de insalubridade que integrava a aposentadoria. Incidência sobre vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. Inteligência do art. 127 da Lei Paulista 10.261/68. Sexta-parte. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do art. 129, da Constituição Estadual de 1989. Sentença que segue o entendimento sumulado no Enunciado 44 deste Colégio Recursal. Recurso improvido.