Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determina o recolhimento das custas iniciais do processo. Recurso do agravante que objeta a decisão como se fosse exclusivamente de indeferimento da gratuidade processual. Impugnação inadequada, sem objetar os fundamentos da decisão, tratando-a como se dissesse respeito ao indeferimento da gratuidade processual. Exegese do art. 1.016, II e II, do CPC.