Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Recorribilidade apenas da sentença. Enunciado 15 do FONAJE e Tema 77 do STF. Superveniência da Lei 12.153 de 22.12.2009. Tese fixada pela Turma de Uniformização de possibilidade de manejo apenas contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Recorribilidade apenas da sentença. Enunciado 15 do FONAJE e Tema 77 do STF. Superveniência da Lei 12.153 de 22.12.2009. Tese fixada pela Turma de Uniformização de possibilidade de manejo apenas contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado. Objeto do recurso interposto que não se enquadra nessas hipóteses, porque a decisão poderá ser revista na sentença e a agravante afirma que a cumpriu. Não conheceram do agravo. V.U.