Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa do «animus necandi não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos. RECURSO MINISTERIAL E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO VISANDO AO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - Não tendo sido a confissão integral, uma vez que o acusado negou a existência de fato importante para a correta classificação jurídico-penal da conduta, não agindo com lealdade processual, de forma a propiciar ao Juízo alcançar a verdade real, mas pretendendo apenas reduzir a sua responsabilidade criminal, impossível o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Recurso da Defesa não provido e Recursos do Ministério Público e da Assistente de Acusação parcialmente providos, para fixar a pena-base acima do mínimo legal em maior patamar, afastar a circunstância atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena pela tentativa em menor fração.