Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, ordenado a suspensão dos descontos em desfavor da parte agravada, sob pena de imposição de multa. Insurgência recursal do banco requerido que se revela infundada. Decisão fundamentada e que acautela direito da agravada. Já havendo perfeita ciência do agravante a respeito da multa arbitrada, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, ordenado a suspensão dos descontos em desfavor da parte agravada, sob pena de imposição de multa. Insurgência recursal do banco requerido que se revela infundada. Decisão fundamentada e que acautela direito da agravada. Já havendo perfeita ciência do agravante a respeito da multa arbitrada, desnecessário falar em intimação pessoal apenas com escopo de postergar o cumprimento de obrigação que lhe foi imposta e que deve ser observada sem escusas. Também não cabe aqui falar em redução do valor da multa ou definição de limites, devendo passar tais questões, em primeiro plano, pelo crivo do juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.