Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TATUÍ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DEPAKOTE. 1. Autora acometida por quadro de sequela pós-cirúrgica de câncer (CID10 C71.0). Pedido de fornecimento do medicamento DEPAKOTE ER 500mg, de alto custo. 2. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 3. Aplicabilidade da tese firmada no Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TATUÍ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DEPAKOTE. 1. Autora acometida por quadro de sequela pós-cirúrgica de câncer (CID10 C71.0). Pedido de fornecimento do medicamento DEPAKOTE ER 500mg, de alto custo. 2. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 3. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 4. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Comprovada incapacidade financeira da parte autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. 5. Condenação ao fornecimento do medicamento de maneira ininterrupta enquanto constatada a necessidade médica. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.